CONSENTIMENTO INFORMADO

Na sua curta história definiu-se Consentimento Informado de diversas formas mas para o contextualizar em Portugal, temos de falar de definições, também recomendamos a leitura do documento guia sobre consentimento informado da ARS do Norte que se pode ler em  


1. O manual de ética de 1984 da Associação Médica Americana diz que o Consentimento Informado consiste “na explicação a um paciente atento e mentalmente competente, da natureza da sua doença, assim como os efeitos da mesma, e os benefícios dos procedimentos terapêuticos recomendados, para se proceder à continuação dos mesmos requere-se o seu consentimento para ser submetido a esses procedimentos. a apresentação da informação ao paciente deve ser compreensível, a colaboração do paciente deve ser conseguida sem coação, o médico não deve tirar partido do seu potencial e domínio psicológico sobre o paciente.”

2.União Europeia 

No âmbito da União Europeia destaca-se a consagração expressa do direito ao consentimento informado na  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
  
Artigo 3.º – Direito à integridade do ser humano 

1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. 

2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: 

“- o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei, 
– a proibição das práticas eugénicas, nomeadamente  das que têm por finalidade a 
selecção das pessoas, 
– a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa 
fonte de lucro, 
– a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos. “

2.1.O Comité Económico e Social Europeu afirma: 

3. A Carta Europeia dos Direitos do Paciente, redigida em 2002, pela Active Citizenship Network, foi bem acolhida pelo Comité Económico e Social Europeu no Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre “Os direitos do paciente” (2008/C 10/18), de Janeiro de 2008.

“3.3 Direito ao consentimento livre e esclarecido 

3.3.1 Trata-se de afirmar o direito à participação  dos pacientes nas decisões que lhes dizem respeito. Isto não significa que a responsabilidade do médico é transferida para o paciente, significa antes que deve ser considerada a interacção entre ambos numa perspectiva de aliança terapêutica, mantendo cada um o seu papel, com os seus direitos e o seu perímetro de responsabilidade.

3.3.1.1 O consentimento do paciente não se aplica sistematicamente a todos os actos médicos futuros, pelo que deve ser renovado antes de qualquer acto médico ou cirúrgico importante. O acordo do paciente, assim informado, deve ser explícito, ou seja, exprimido objectivamente. Depois de ter sido informado, o paciente pode aceitar ou recusar o procedimento que lhe for proposto. Em relação às doações de órgãos, quando o dador está vivo há que dar uma atenção especial à informação sobre os riscos.

3.3.1.2 Quando se experimenta uma nova terapêutica, aplicam-se os princípios inerentes à obtenção do consentimento do doente para a assistência médica. Trata-se de respeitar a liberdade do paciente e dos princípios que convergem para o mesmo objectivo: a responsabilidade e a confiança partilhadas.

3.3.1.3 Quanto à experimentação clínica, tanto no caso de pessoas saudáveis como noutros casos, convém adoptar uma pedagogia particular. Estas iniciativas devem obedecer a critérios bem definidos e apenas podem ser consideradas se houver um desejo manifesto de cooperação e se forem evidentemente acompanhadas de um consentimento absoluto.

3.3.1.4 Em situações de emergência, podem ser consideradas certas derrogações a esta regra: o consentimento pode ser presumido e confirmado quando o paciente tiver recuperado as suas capacidades de discernimento.

3.3.1.5 O paciente deve ter a possibilidade de designar uma pessoa que o represente na eventualidade de estar, mais tarde, incapaz de exprimir as suas preferências.

3.3.1.6 A partir do momento em que uma criança ou um doente de menor idade tenha adquirido uma certa autonomia pessoal ou uma capacidade razoável de discernimento, deve ser consultado antes de ser submetido a pequenas intervenções médicas. Esta abordagem contribui para a educação sanitária desde a mais tenra idade, e tende a desdramatizar certas situações e a melhorar a cooperação do jovem paciente.”

3. Da Constituição da República Portuguesa destacamos os seguintes artigos:

Artigo 1º (República Portuguesa): “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 25º (Direito à integridade pessoal) 

1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.  

Artigo 26º (Outros direitos pessoais)  

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, (…), à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. (…) 

3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.  

Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança)

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança. 

2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. 

3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: (…)

h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judiciária competente. 

No código penal Português:

Artigo 38.º Consentimento 

1 — Além dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se referir a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofender os bons costumes.
2 — O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, e pode ser livremente revogado até à execução do facto. 

3 — O consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta. 

4 — Se o consentimento não for conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à tentativa.
Artigo 39.º Consentimento presumido 

1 — Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido. 

2 — Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permitir razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado. 

Artigo 149.º Consentimento 

1 — Para efeito de consentimento a integridade física considera -se livremente disponível. 

2 — Para decidir se a ofensa ao corpo ou à saúde contraria os bons costumes tomam -se em conta, nomeadamente, os motivos e os fins do agente ou do ofendido, bem como os meios empregados e a amplitude previsível da ofensa.

Artigo 150.º Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos 

1 — As intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as leges artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física.
2 — As pessoas indicadas no número anterior que, em  vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 156.º – Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários 

1 — As pessoas indicadas no artigo 150.º que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do paciente são punidas com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 

2 — O facto não é punível quando o consentimento: 

a) Só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave 
para o corpo ou para a saúde; ou 

b) Tiver sido dado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar -se outro diferente por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina como meio para evitar um perigo para a vida, o corpo ou a saúde; e não se verificarem circunstâncias que permitam concluir com segurança que o consentimento seria recusado. 

3 — Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. 

4 — O procedimento criminal depende de queixa. 

Artigo 157.º – Dever de esclarecimento 

Para efeito do disposto no artigo anterior, o consentimento só é eficaz quando o paciente tiver sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico e a índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento, salvo se isso implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem conhecidas pelo paciente, poriam em perigo a sua vida ou seriam susceptíveis de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica. 
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One thought on “CONSENTIMENTO INFORMADO

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