Comissão Parlamentar da Saúde

Um dos muitos recursos que qualquer cidadão deve usar é o acesso à informação disponível de modo a estar mais capacitado para entender e interpretar as Realidade,  porque conhecimento é poder.


No seguimento deste raciocínio é fundamental saber o que está em debate, discussão, reflexão, etc, etc, etc, pelos nossos órgãos de soberania( e não só), sendo que para quem seja ou se interesse pela área da Saúde, aquilo que a CPS (Comissão parlamentar da Saúde)   faz é do interesse de todos.


O que faz e o que pode fazer a CPS?

“No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências legislativas e de fiscalização nos setores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde…”


(…)

a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e as respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da Republica; 
b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República; 
c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.º da Constituição;  
d) Dar parecer sobre questões de Saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;  
e) Apreciar petições nas áreas da sua competência;  
f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;
g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;  
h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;  
(…)
E como podemos saber o que está neste momento em discussão?
Consultando o site do parlamento e especificamente o da CPS, AQUI

A título de curiosidade, um exemplo das iniciativas em Comissão: 

Tipo
Núm
Leg.
SL
Título
Estado
Projeto de Resolução
505
XII
2
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
498
XII
2
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
496
XII
2
Baixa comissão para discussão
Projeto de Lei
311
XII
2
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Projeto de Lei
294
XII
2
Baixa comissão especialidade
Projeto de Resolução
473
XII
2
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
465
XII
2
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
445
XII
1
Baixa comissão para discussão
Proposta de Lei
86
XII
1
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Projeto de Resolução
435
XII
1
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
414
XII
1
Baixa comissão para discussão
Proposta de Lei
67
XII
1
Baixa comissão especialidade
Projeto de Resolução
399
XII
1
Baixa comissão para discussão
Projeto de Lei
231
XII
1
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Projeto de Lei
187
XII
1
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Projeto de Lei
192
XII
1
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Projeto de Lei
131
XII
1
Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Lei
138
XII
1
Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Resolução
129
XII
1
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
93
XII
1
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
36
XII
1
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução
35
XII
1
Baixa comissão para discussão
Podem também consultar petições em discussão, arquivo de petições, arquivo de iniciativas, etc , etc, etc
Tudo que aumente a literacia e o conhecimento deve ser usado por cada cidadão, de forma a responsabilizar-nos e a responsabilizarmos os eleitos.
Espero que usem 🙂
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