Novidades nos Estatutos das Ordens profissionais

Algumas “coisas” que estão descritas na nova Lei-Quadro das Associações profissionais e que deverão merecer uma leitura atenta por todos os profissionais que tenham organismos de auto-regulação (Ordens profissionais) e portanto que estarão sujeitos a esta lei.

 
 
Recortei os parágrafos que julguei serem mais relevantes serem destacados…

  • “As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.”
 

“As associações públicas profissionais não podem

por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer 
restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão 
que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da
concorrência na prestação de serviços profissionais, nos
termos dos direitos nacional e da União Europeia.”

 

  • “Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias:
(…)

c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei 

especial, que sejam justificadamente necessários para o 
acesso e exercício da profissão;

 

d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos 

em que esteja prevista a realização de estágio profissional 
ou exame;”

 

(…)
  • “3 — A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da exclusiva responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, salvo se a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios.
4 — Nas situações em que a realização do estágio profissional ou do necessário processo formativo deva ocorrer em entidades empregadoras públicas, as matérias referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são reguladas por decreto -lei.”
 
(…)
 
 
“em caso algum pode verificar-se a fixação de numerus clausus no acesso à profissão, incluindo a qualquer especialidade, associado ou não a restrições territoriais em função da população ou de distâncias geográficas entre profissionais ou suas sociedades e organizações associativas, ou a acreditação, pelas associações públicas profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos.”
 
(…)
 
  • “2 — Constituem órgãos obrigatórios das associações 
    públicas profissionais:
a) Uma assembleia representativa, com poderes deliberativos 

gerais, nomeadamente em matéria de aprovação do 
orçamento, do plano de atividades, e de projetos de alteração 
dos estatutos, de aprovação de regulamentos, de quotas
e de taxas ou de criação de colégios de especialidade;

(…)

 

“c) Um órgão de supervisão, que vela pela legalidade da 

atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce poderes 
de controlo, nomeadamente em matéria disciplinar;”(…)

“7 — A assembleia representativa e o órgão de supervisão das associações públicas profissionais são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

8 — A assembleia representativa é eleita através do sistema de representação proporcional, nos círculos territoriais definidos nos estatutos, podendo porém incluir uma 

representação das estruturas regionais, se existirem.”

(…)

    • “1 — Os estatutos das associações públicas profissionais podem
  •  prever a submissão a referendo, com caráter vinculativo 
  • ou consultivo, mediante deliberação da assembleia 
  • representativa, sobre questões de particular relevância para 
  • a associação que caibam nas respetivas atribuições.”

 

“Não podem ser estabelecidas restrições territoriais ou ao número de estabelecimentos, imposições de números mínimos de 

trabalhadores ou de prestadores de serviços, nem restrições 
à fixação de preços a praticar ou imposições de serviços a prestar a par dos serviços contratados no exercício de profissão organizada em associação pública profissional.”

(…)
“as atividades profissionais associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público, de acordo com critérios de proporcionalidade.
2 — Os serviços profissionais que envolvam a prática de atos próprios de cada profissão e se destinem a terceiros, ainda que prestados em regime de subordinação jurídica, são exclusivamente assegurados por profissionais legalmente habilitados para praticar aqueles atos.”

BOAS LEITURAS e REFLEXÕES 😉

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7 thoughts on “Novidades nos Estatutos das Ordens profissionais

  1. Bem… se A EI(estrutura de idoneidades) que estará em todas as fases do processo do MDP … e sendo alguns dos critérios para atribuir a idoneidade à unidade de saúde, para poder "acolher" estagiários, a dotação adequada, a existência de supervisor clínico reconhecido pela OE e toda uma série de critérios de qualidade… Não há grande margem para isso… Ou há?

  2. Ola. Após ler o decreto de lei, reflecti também segundo a vossa linha de pensamento. Quero acrescentar este ponto:"No caso de profissões que prossigam, na globalidade ou em alguns dos seus atos e atividades, missões específicas de interesse público, ou no caso de profissões cuja globalidade de atos ou actividades tenha uma ligação directa e específica ao exercício de poderes de autoridade pública, podem ser estabelecidos, nos respectivos estatutos,requisitos contrários ao disposto no n.º 7 do artigo 24.º, nos n.os 2 a 3 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 1 do artigo anterior, desde que se mostrem justificados e proporcionais, respectivamente, por razões imperiosas de interesse geral ligadas à prossecução da missão de interesse público em causa, ou ao exercício daqueles poderes de autoridade pública." A partir daqui, o que será legislado não será equitativo e as excepções não são assim tão objetivas e lógicas como o deveriam ser, certamente.Em relação aos estágios e a sua legislação, a meu ver é necessário ter muita atenção ao que será legislado. Não poderá ser posteriormente utilizada esta legislação para avançar com estágios comuns tais como este "Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)" cuja remuneração prevista será 700 euros mensais e não somente criada para suportar a aplicação do Modelo de Desenvolvimento Profissional. A ordem regula a idoneidade dos cursos e dos estágios, mas claramente poderá perder poder interventivo e regulador na prática. Relativamente às questões levantadas anteriormente, não será pertinente relembrar as mesmas. Qual será a remuneração de um estágio profissional? A pessoa em estágio profissional irá ou não substituir um Enfermeiro nos cuidados? Porquê? Não deverá a Ordem dos Enfermeiros ter um papel determinante neste processo, ou não?

  3. Ah e tal e tudo muito rosa… :)O único reparo que tenho a fazer, não discordando da base é, dado o poder atual que (não) temos e que (não) fomentamos e consolidamos, o Estado vai-se servir desta lei para poder autorizar um preço irrisório para enfermeiros em EPT, que serão mão-de-obra eterna, ano após ano.Lá se esvai a força negocial e a bicicleta…

  4. A a) é dúbia e revela que os estatutos das Ordens não evitam convenientemente os conflitos de interesses.A b) seria exequível se não existissem conflitos de interesses, entre o que os membros que elegem a OE e o que é melhor para o cidadão. Quanto aos estágios… devem obedecer a critérios de qualidade e não de diminuição da concorrência.c) A concertação do preço, dado que estamos a falar dum sistema público e portanto não concorrencial puro, terá de ter em conta , obviamente, o representante dos profissionais ( OE e sindicatos) e do contribuinte/cidadão ( OE e entidades públicas): notaram o conflito de interesses?d) Embora em teoria eu seja adepto da democracia directa, como a actual, em que vai à Assembleia Geral quem quer, a verdade é que os índices de participação são baixíssimos. A potencial vantagem da Assembleia Representativa é possibilitar a vinculação do eleito ao cargo e uma maior apropriação deste dos temas em discussão. Além disso impossibilita a mobilização em bloco para aprovar ou desaprovar uma alteração. Imaginemos que habitualmente vão 100 enfermeiros à AG… eu arranjo 101 para ir lá propor que eu receba um Mercedes e a renda paga todos os anos… e aprovo… perverso não é?e) Na avaliação de cursos é óbvio que a OE tem e terá de ser ouvida, num modelo mais deliberativo do que consultivo, quer directamente quer através da Estrutura de Idoneidades ( que define a capacidade dos serviços e qualidade dos supervisores). Obviamente que deve ter uma palavra a dizer quanto à qualidade e não quanto ao número ( se este não influir na qualidade).Dito isto… Porque julgam que só uns se iriam aproveitar destas regras que defendemos para nós? Quem vos garante que não o iriam fazer todos? Ou seja… voltaríamos ao ponto de partido. Era o equivalente a imprimir dinheiro para resolver problemas da economia…

  5. Ora vamos cá ver as coisas. Trocando por "miúdos":a) não há cá ordem (porque há ordens e ordens) a meter-se ao bedelho no que aos ordenados e carreiras diz respeitos. muito lindo.b) não há cá ordem a tentar regular o acesso à profissao atraves de estagios ou de restringir preços e afins.c) pode haver estágios sim senhora, mas meus amigos, quem fixa o preço dos estagiários sou EU (Estado/instituição), por isso tira o cavalinho da chuva.d) só por causa das coisas, cria-se uma "assembleia representativa", que passa a mandar em tudo, e que até 30% pode ter os boys dos partidos, exteriores à profissão (em vez de sermos nós a infiltrar os partidos, são eles que vêm ter connosco – tanta consideração)e) não há cá pão para malucos, nem pensem que vão ter alguma coisa que dizer na avaliação de cursos, fechar escolas, ou fixar um preço mínimo para os cuidados.AMEI.

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