(1)Alteração aos estatutos da Ordem dos Enfermeiros

Como já disse anteriormente foi publicada recentemente a lei das associações profissionais e cuja promulgação implica alterações nos estatutos das Ordens Profissionais.


A Ordem dos Enfermeiros tem até 30 dias para adaptar os seus estatutos e iniciou já o processo de consulta aos seus membros: consultar Aqui.

Inicio hoje a abordagem de várias temáticas que são de especial importância no contexto da Saúde e mais particularmente da Enfermagem, sendo o tema deste primeiro “post” a Reserva de actividade.

Na lei das associações está a seguinte redacção:

” Artigo 30.º
Reserva de atividade

1 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.º do Código Penal, as atividades profissionais
associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público, de acordo com critérios de proporcionalidade.

2 — Os serviços profissionais que envolvam a prática de atos próprios de cada profissão e se destinem a terceiros, ainda que prestados em regime de subordinação jurídica, são exclusivamente assegurados por profissionais legalmente habilitados para praticar aqueles atos.

3 — O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem das demais pessoas coletivas públicas não empresariais no âmbito das respetivas funções, exceto se a tal estiverem obrigados pelos estatutos das respetivas associações públicas profissionais.”


Basicamente é a definição do acto específico de cada profissão, nomeadamente acto de enfermagem, acto de medicina, acto farmacêutico, acto de psicologia, acto de nutrição ( não ligar à nomenclatura LOL).

Sendo que a Enfermagem Portuguesa já tinha o REPE ( Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros) e que definia o âmbito de actuação dos enfermeiros e os cuidados de enfermagem.


Assim cabe agora à Ordem dos enfermeiros e aos enfermeiros em geral, elaborar propostas de alteração ao mesmo.

Mas fica a questão… o que define o que é exclusivo de quem? A quem cabe decidir em caso de conflito? Só profissões reguladas podem decidir? Serem juízes em causa própria?

A competência?
– Como é aferida a competência?
– É justo permitir a formação para adquirir a competência para algum “acto” mais específico?

A Natureza do acto? 
A finalidade do mesmo?

 O que distingue um acto de outro? A natureza e a finalidade apenas? E a concretização prática do mesmo ( o significado para o beneficiário dos cuidados) como fica? 

 O acto de, por exemplo, colheita de sangue é um acto de que tipo? Vai depender da finalidade e da natureza do mesmo mas a sua concretização prática é igual( para o beneficiário), é sempre um acto de colheita de sangue… Bem… pode não ser exactamente o mesmo mas isso será mais uma discussão do foro da ética e não de concretização política.

Ora extrapolando isto para outro contexto surgem muitas implicações e bloqueios práticos na concretização das leis.

Por exemplo a Ordem dos Médicos considera poder delegar actos de administração de terapêutica e afins, porque considera isso um acto médico…

Porém os Enfermeiros, podem considerar o acto de prescrição dum fármaco também da competência deles, por exemplo, a prescrição dum anti-emético como resposta a um diagnóstico de enfermagem de Náuseas ou Vómitos, por exemplo.

Ou ainda um Psicólogo pode considerar que o simples acto de conversar com um doente, dando-lhe apoio na tomada de decisão relativamente a um cuidado, ser da competência dele…

Porém em teoria, qualquer tipo de cuidado pode ser de qualquer profissão regulada… o acto de alimentar tanto pode ser de autoria dum enfermeiro, na perspectiva de responder com uma intervenção a um diagnóstico de enfermagem como pode ser dum médico como teste de diagnóstico a um problema médico… ou dum nutricionista como…

O que define o campo de actuação e reserva de actividade?

Quem faz, quem diagnostica, quem avalia? Ou quem é capaz de fazer tudo isso? Quem é competente para?
Mas como se permite que alguém chegue a ser competente para?

A concretização prática disto é que me parece muito complicada dado que a natureza epistemológica, encontra entraves muito práticos e nada favorecedores , quer para os profissionais, quer para os doentes


O que deverá prevalecer? O Mercado e a concorrência? 

Na minha óptica sim, dado serem os beneficiários dos cuidados que deverão decidir… porém… temos de pensar em como articular isso com as políticas de formação (decidir quem pode ter acesso à formação para se tornar competente em algo) e a necessária definição de papéis nas instituições de prestação, cujo resultado pode prevalecer sobre o processo…

Além de que para que os beneficiários tenham acesso aos melhores cuidados, quem os providencia necessita de igual respeito pela sua dignidade profissional e pessoal. Tudo pelo cliente, tudo pelo profissional!

Só alerto é todos os interessados que… isto é simplesmente a matéria mais decisiva da história da profissão e que define exactamente o que é que pode ser considerado competência do enfermeiro ou doutro qualquer profissional de saúde.




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