(2) Alteração aos estatutos da Ordem dos Enfermeiros

No seguimento do “post” anterior, hoje queria dedicar isto a abordar este parágrafo:

Não podem ser estabelecidas restrições territoriais ou ao número de estabelecimentos, imposições de números mínimos de 

trabalhadores ou de prestadores de serviços, nem restrições 

à fixação de preços a praticar ou imposições de serviços a prestar a par dos serviços contratados no exercício de profissão organizada em associação pública profissional.”




Relativamente à questão de fixação de preços… é do mais elementar bom senso isso.
Quem for contra… posso sempre argumentar e que tal fixar um preço mínimo irrealista… imaginemos que sou eu que decido o preço mínimo e para mim mínimo para uma avaliação duma pessoa em casa é de 500 euros… e agora? Ora tal raciocínio aplica-se a qualquer área… Quem impediria os outros de fixar um preço ainda mais irrealista. Já existe uma fixação de preço mínimo e que é o salário base. E a forma como o preço e o valor das coisas é aferida não me parece ser do tom determinista e anti-concorrência que alguns dão a estas coisas.
Portugal tem um longo historial de práticas anti-concorrenciais e já por isso a nossa competitividade é o que é… e a crise quase eterna demonstra-o… 

Tomando em linha de conta que uma das (boas) recomendações da “Troika” é: 

3.69. Avaliar o cumprimento das regras de concorrência europeias na prestação de serviços no sector privado de cuidados de saúde e garantir um incremento de concorrência entre prestadores privados. [T1‐2012]

Regular é também verificar se existem normas internas de fixação de preços?

e mais isto (Relativamente aos médicos)
Porque 

A fixação de preços mínimos e máximos por associações de empresas configura uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência, porque impede cada agente de fixar preços mais competitivos, elimina a concorrência entre profissionais pela via do preço, reforça os obstáculos à entrada de novos profissionais e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço.



Portanto quanto à fixação de preços ( sua impossibilidade) acho que é uma excelente ideia.

Quanto às outras… Imposição de número mínimo de estabelecimentos, etc etc etc… acho que também não deve caber, unilateralmente, à associação em causa, mas antes ao consenso possível entre as várias entidades interessadas… O Governo do lado do contribuinte ( através do Ministério da Educação e no caso o da Saúde), a associação profissional do lado da Qualidade necessária uma formação apropriada e portanto do lado dos Beneficiários dos Cuidados… e os vários conflitos de interesses bem explícitos…
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