(3) Alteração aos estatutos da Ordem dos Enfermeiros

O 3º post é dedicado às atribuições das Associações profissionais, nomeadamente estas duas.
Devo relembrar que esta discussão é relativa à lei das associações e não propriamente a nenhuma lei estatutária de uma Ordem Profissional em específico.
“a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços;
b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;”


A Natureza das Associações profissionais leva a paradoxos, conflitos de interesses no que ao papel de regulação profissional e disciplina sobre os seus membros versus a defesa  dos interesses gerais da profissão. Ver exemplos ocorridos com algumas das Ordens Profissionais nos últimos anos.
Explicação: Um membro tem uma contribuição coerciva , ao ter necessariamente de estar inscrito, pagar quotas e eleger os seus representantes mas ser, ao mesmo tempo, passível de obrigações que podem ser contrárias aos seus interesses profissionais individuais, na defesa dos beneficiários dos seus serviços.
  • É esta dicotomia e uma separação de poderes não factual, que causa tanta insatisfação a todos os actores: 

  • Aos eleitores dos órgãos das associações que exigem ser beneficiados e nunca penalizados.
  • Aos beneficiários, que esperam o máximo rendimento dos seus prestadores de serviço, com uma relação preço/qualidade melhor possível ( o que vai no sentido contrário do prestador, que pretende obter o máximo benefício, seja ele de cariz financeiro seja de outro teor… isto se não se auto-impuser a escravatura é claro).
  • Aos eleitos, porque para cumprirem as suas atribuições têm de cumprir a sua missão principal que é garantir a qualidade do serviço prestado aos beneficiários… muitas vezes têm de não satisfazer os eleitores. Esta insatisfação dos eleitores acaba por prejudicar a própria representatividade da associação.
Soluções para tornar isto mais transparente? Não deve haver nenhuma senão a luta pelo equilíbrio ou então uma separação total de poderes e abolição de atribuições potencialmente conflituantes.

Por outro lado pergunto: Devem os encargos serem assumidos pelos beneficiários ( contribuintes através do Estado, por exemplo) ao invés dos eleitores?
Ou uma regulação mais incisiva das atribuições das Ordens, quando estas ultrapassem o seu espectro de acção?

Claro que devemos acreditar sempre nas potencialidades da  auto-regulação e no Poder eleito ( Democracia) porém ter sempre em conta que existem outras teorias que nos aconselham sempre a desconfiar: Teoria da Escolha Pública . Uma vez mais… o Equilíbrio e o bom senso devem ser a nossa meta.
Para leitura complementar:
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