Falta de Transparência

Um pouco à imagem do que tem vindo a ser o desempenho dos recentes Ministérios da Saúde( no que à importância que se dá à opacidade/ falta de transparência nas decisões sobre os cuidados de saúde em Portugal, acrescido da infantilização dos cidadãos e da descarada falta de respeito por todos os profissionais de saúde e pessoas ao seu cuidados, ao limitar-lhes o acesso à informação de saúde(http://saudeeportugal.blogspot.pt/2012/12/acesso-dos-doentes-aos-processos.html ) indispensável a cuidados seguros e no melhor interesse das pessoas) vem isto…

 http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/140000000/2316423164.pdf

Que menciona:
 “1 — A divulgação de informação estatística na área da saúde de carácter regional ou local, referente às Administrações Regionais de Saúde, I. P., aos estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), e às 

Unidades Locais de Saúde, só pode ser efetuada após comunicação à Direção -Geral da Saúde (DGS) e uma vez obtida a autorização do Diretor–Geral, devendo ser sempre divulgada através do Portal da Estatística da Saúde, independentemente de poder ser divulgada em Portais dos organismos e serviços.
2 — A divulgação de informação estatística na área da saúde pelos demais serviços e organismos do Ministério da Saúde, incluindo administração direta do Estado, organismos integrados na administração indireta do Estado, órgãos consultivos ou outras estruturas e por entidades integradas no sector empresarial do Estado, sempre que seja considerada de interesse para divulgação pública generalizada, tem de ser feita também no Portal da Estatística da Saúde, independentemente de poder ser divulgada em Portais dos organismos e serviços.”

Depois ninguém se admire com “isto” relativamente ao acesso aos processos clínicos:


Imagem retirada de: “ DEVER DE DOCUMENTAÇÃO, ACESSO AO PROCESSO CLÍNICO E SUA PROPRIEDADE. UMA PERSPECTIVA EUROPÉIA” de André Gonçalo Dias Pereira e que pode aceder através do link: http://web.unifil.br/docs/juridica/04/Revista%20Juridica_04-2.pdf 

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