Petição pela dignidade de TODOS os profissionais de Saúde do SNS

“Não podemos estar alheios à crise económica, fruto das várias opções políticas que contribuíram para a debilidade da economia portuguesa e que transformou o nosso país num reino de “austeridade sem limites”. 

“Os cidadãos numa democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades”. 

O Governo emanou mais uma Lei para a administração pública. A Lei 68/2013 de 29 de Agosto que impõe o aumento do horário semanal de trabalho para as 40 horas de todos os funcionários públicos 
http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=91f17207-d63e-4f78-a525-4e8140f46f49&ID=1499. 

A passagem de 35h para 40h semanais deve ser opcional e mediante cabimento orçamental da instituição (exatamente o mesmo que se preconizou para outros profissionais). 

Somos um movimento de várias profissões da saúde, que defendem uma democracia justa, onde os atos praticados pelos nossos governantes não sejam discriminatórios nas próprias carreiras e entre os diferentes grupos profissionais que compõem o SNS e a nossa sociedade. 

Rejeitamos a violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança legítima. 

Os signatários desta petição pretendem que a mesma seja aceite para discussão em Plenário da Assembleia da República.”

Para assinar a petição clicar aqui na imagem.


Eu acrescento: para reduzir o horário a todos os que já fazem 40 horas e redução progressiva do horário para todos os que exerçam em Serviços de Urgência
 Ponto 1_ O trabalho no SU é especialmente desgastante face a qualquer tipologia existente no Sistema de Saúde Português
Tal é denotado na estrutura da carreira médica( e bem no meu entender), com a possibilidade de dispensa de trabalho no SU, vide artigo alínea 6 da cláusula 43 do Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009 com a seguinte redacção: 
“6 — Os trabalhadores médicos, a partir da data em que perfaçam 55 anos de idade, se o declararem, são dispensados de trabalho em serviço de urgência, em unidades de cuidados intensivos e em unidades de cuidados intermédios, com efeitos a partir de 30 dias da data de apresentação da declaração.”

Pelo que não se compreende porque tal difere para os Enfermeiros. Aqui não estamos numa caso de não aplicação da lei mas simples bom senso ou simplesmente justiça. Mais ainda… os enfermeiros trabalham única e simplesmente no SU, algo que não é uma generalidade a todos os profissionais do SU. Senhores utentes devem compreender que os vossos cuidados não serão prestados nas melhores condições por profissionais a trabalharem em condições desumanas e com um sentimento grande de injustiça.



2: O facto de ser contemplado para os trabalhadores integrados em serviços de Psiquiatria e Oncologia a redução horária de acordo com os anos de serviço, pela especial penosidade o que lamentavelmente por omissão decerto, nunca foi consagrado a quem exerça num serviço de Urgência, que manifestamente combina todos os factores de penosidade e intensidade da carga de trabalho. Sendo este mais um caso de falta de bom senso e/ou omissão do legislador.

Artigo 57º do DL nº 437/91, de 8/11

“1.Os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico terão direito, ao fim de um ano de trabalho efectivo, nestes serviços, a um período adicional de férias de cinco dias úteis, a gozar no ano seguinte, entre 1 de Janeiro e 31 de Maio, ou entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, o que não releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias.
2…
3.Os enfermeiros referidos no nº 1 do presente artigo poderão ainda, se o requerem, beneficiar de redução no horário de trabalho de uma hora semanal por cada triénio de exercício efectivo, até ao limite de 30 horas semanais, sem perda de regalias.”

3_ Por fim, numa perspectiva macroeconómica, num país com uma taxa de desemprego a rondar os 20%( reais podem ser ainda maiores), com um desemprego jovem( com idade inferior a 34 anos) a rondar os 42%, com uma taxa de natalidade inferior à necessária para a renovação de gerações e com um previsível aumento da despesa com o sistema de segurança social (já insustentável pelo esquema Ponzi em que assenta) apresentar uma medida que reduz o número de empregos disponíveis  e sobrecarrega ainda mais a população em idade fértil deixando esta de ter tanto tempo disponível para a educação dos seus filhos é má para a economia e simultaneamente para as finanças mas mais grave ainda para os valores familiares nacionais.


No nosso ambiente micronanoeconómico (em cada serviço) isto implica a redução do número de equipas e previsivelmente o número de empregos.

Se o critério fosse a avaliação do desempenho e a produtividade ainda se compreenderia mas não é!

Peço desculpa por esta reflexão final mas não queria deixar de expor os motivos pelos quais não considero esta uma boa medida( o aumento generalizado para 40 horas) , mas dado que sou um cidadão e que acredito na democracia e como tal no Estado de Direito, as Leis são para ser cumpridas esperando contudo que o interesse comum seja respeitado dentro do espírito da Lei.

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